Senador prevê para fevereiro mudanças nos repasses de verbas para municípios


Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita ser possível aprovar em fevereiro a sua proposta para mudar os critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O parlamentar prevê que, até lá, o Tesouro Nacional continuará repassando os montantes às unidades da federação usando os critérios antigos, apesar de o sistema em tese ter perdido a validade no último dia 31 de dezembro, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Na prática, o Tesouro deve continuar os repasses, pois a verba não é dele. A não ser que o STF intervenha, determinando a suspensão imediata do repasse. Mas é uma decisão muito complicada, visto que implica a perda imediata de R$ 50 bilhões nos cofres de todos os 26 estados e do Distrito Federal – explica o parlamentar, autor de proposta de substitutivo a oito projetos que tramitam de forma conjunta sobre o assunto.

O substitutivo de Walter Pinheiro mantém para 2013 um “piso” equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente da verba seria redistribuída na proporção aproximada de 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita, de acordo com o último censo do IBGE.

Tramitação

Oficialmente, no entanto, as oitos propostas sobre o tema que tramitam em conjunto – sendo as principais o PLS 192/2011 e o PLS 289/2011 – ainda estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde o relator é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Walter Pinheiro deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pinheiro ressalta que sua proposta seria transitória para os próximos três anos, período em que nenhum estado teria perdas significativas de arrecadação.

– Pela minha proposição ninguém perderia nada. Mas, inicialmente, houve uma leitura equivocada da proposta por diversos senadores, que agora já a compreenderam melhor – afirma.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) tem opinião semelhante à de Pinheiro. Para ele, não há possibilidade de interrupção de repasse dos recursos do FPE, pois, se isso ocorresse, muitos estados não conseguiriam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– Os estados não teriam condição de pagar funcionários e cumprir com muitas de suas obrigações – frisa. O senador pelo Ceará se diz confiante num entendimento em torno do relatório de Walter Pinheiro e na aprovação, ainda em fevereiro, de regras definitivas para partilha dos recursos do fundo.

Dependência

Senadores representantes dos estados que mais dependem do FPE, como Acre, Roraima, Rondônia e Amapá nem consideram a hipótese de ficarem sem recursos, mas se mostram preocupados com a indefinição e lamentam o fato de o Senado não ter votado a matéria a tempo.

– O Acre já teve uma dependência de 90% do FPE. Hoje, este índice caiu para 70%. É uma dependência vital e não podemos nem pensar em não receber os recursos, pois o estado ficaria paralisado – afirma Anibal Diniz (PT-AC).

Na opinião de Anibal, “foi triste” ver a Câmara dos Deputados e o Senado terminarem o ano legislativo sem cumprir uma atribuição das Casas, depois de a questão já ter exigido a atuação do Poder Judiciário.

Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), os parlamentares não têm mais como adiar a criação de um novo modelo de distribuição. Ele argumenta que, enquanto isso, uma regra de transição, sem que haja perdas substanciais para os estados, “ficaria de bom tamanho”.

– Com a possibilidade de manter os valores de arrecadação, a pressão por parte de governadores e prefeitos agora diminuiu, mas é preciso haver uma decisão em 2013 – diz.

Indefinição

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma das modalidades de transferência constitucional prevista no artigo 159 da Constituição, que prevê o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda.

A polêmica sobre o FPE se arrasta desde 2010, quando o STF declarou inconstitucional o modelo vigente de distribuição de recursos e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aprovação de uma lei com novos critérios.

A decisão do STF foi tomada depois que seis governos estaduais (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) moveram ações questionando os critérios de distribuição.

Os índices de repasse são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a Lei Complementar 62/89, utilizando como fatores a população e renda per capita. Os estados do Norte e Nordeste do país são os que mais ganham.

De acordo com o Tesouro Nacional, em termos absolutos, os estados que mais receberam recursos entre janeiro e dezembro de 2012 foram, pela ordem, Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões), Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e Pará (R$ 3 bilhões).

O Acre, que recebeu R$ 1,6 bilhões em 2012, Amapá (R$ 1,6 bilhão), Rondônia (R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão) são os que mais dependem do dinheiro, visto que os repasses do fundo representam entre 60% e 70% de seus orçamentos anuais.

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