Sobre Políticas Públicas Afirmativas


13 maio

Considerando o descrito na Lei Nº 11.645, DE 10 Março DE 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, nas diretrizes e bases da educação nacional, que promove a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática: “História e Cultura Afro-Brasileira”. É óbvio que legislar não basta. As exigências para inclusão e reparação dependem muito mais de atitudes reais do que “as medidas paliativas”. Certas medidas paliativas não passam de meros chavões tecnicistas, ao passo, que a base do ensino educacional permanece desestruturada e sem atividades concretas que redundem em afirmações e inclusões desses grupos étnicos.

Segundo Freire (1970): Desde o começo mesmo da luta pela humanização, pela superação da contradição opressor-oprimidos, é preciso que eles se convençam de que esta luta exige deles, a partir do momento em que a aceitam, a sua responsabilidade total. É que esta luta não se justifica apenas em que passem a ter liberdade para comer […]. Tal liberdade requer que o indivíduo seja ativo e responsável, não um escravo nem uma peça bem alimentada da máquina. Não basta que os homens não sejam escravos; se as condições sociais fomentam a existência de autômatos, o resultado não é o amor à vida, mas o amor à morte. Os oprimidos que se “formam” no amor à morte, que caracteriza o clima da opressão, devem encontrar, na sua luta, o caminho do amor à vida, que não está apenas no comer mais, se bem que o implique também e dele não possa prescindir.

É um momento político novo, entretanto, ínfimo, diante dos anos de degradação, apenas dizer: ensinem. É preciso antes de tudo valorizar o que já foi construído, sem desconstruir valores importantes. Temos como exemplo as expressões “ser negro”, agora pois, depois de tantos anos tentando afastar o estigma “preto”; faz urgente rever essa questão de afro-descendência, o que na verdade deveria ser “brasileiro”. Não querem que bisnetos e netos de escravos sejam brasileiros, os brasileiros legítimos? Querem culturalizar o sentimento de expatriação? São essas pequenas, tênues e mascaradas ciladas que podem atingir em imperceptíveis fragmentos a educação brasileira neste milênio. Será que, afinal, decidiram afirmar que alguns brasileiros não são daqui? Afirmativas? Afirmam as diferenças? A afirmação não é produzida quando existe a ausência de conscientização do valor para a descendência dessa história.

Segundo Kosik (apud soares, 2002, p. 28): a investigação que visa diretamente à essência, ao deixar para trás tudo aquilo que é inessencial, como lastro supérfluo, lança dúvida quanto à sua própria legitimidade. Faz-se passar por algo que não é. Apresenta-se com a pretensão de ser uma investigação científica, mas, considera já provado, de antemão, justamente o ponto essencial: a diferença entre o que é essencial e o que é secundário; vale dizer, faz uma afirmativa sem submetê-la a qualquer investigação.
É relevante considerar, se expandir o conhecimento sobre a história da raça negra sem abordar as questões necessárias à compreensão do legado do sincretismo, da cultura em suas várias incursões, da influência musical na música brasileira; certamente, não redundará em valoração dos brasileiros descendentes de escravos ou apenas será um ensinar da “História e Cultura Afro-Brasileira”, abrindo mais um abismo entre os tantos abismos da sociedade no Brasil.

Referências Bibliográficas:
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido, 17ª. ed. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1987
SOARES, Maria Aparecida Leite. A educação do surdo no Brasil. Bragança, SP: EDUSF – Editora Autores Associados,1999.

Caetano Barata – Pedagogo formado pela UNIME – Lauro de Freitas, Poeta, ativista cultural em Simões Filho, Conselheiro do CEPA e estudante de Direito na UNIFASS/APOIO Villas.

13 maio

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