Morte assistida – uma questão de Direito e bioética


Apressa-te a viver bem e pensa que cada dia é, por si só, uma vida.

Sêneca

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É condição sina qua non para a existência da filosofia e da sociologia em toda amplitude do pensamento, evidentemente, a compreensão da inexistência da “verdade absoluta”. Apesar da possibilidade de um eixo estabelecer-se brutalmente como algoz dos outros, numa tentativa pífia de subjuga-las. Isto é, as compreensões atuais de sofrimento, morte e vida certamente, amanhã, num futuro bem próximo transformar-se-ão em outras. Na presente disposição em pensamentar sobre o tema eutanásia, tomando como gancho o filme Mar Adentro do diretor Alejandro Amenábar é imprescindível a tomada dos conceitos de Eutanásia, proposto por Francis Bacon como “um tratamento adequado às doenças incuráveis”, de origem grega, “morte apropriada” ou boa morte ¹

.

“Posteriormente, deve-se examinar o cabedal dos ramos da eutanásia. Numa pretensão de melhor compreensão da problemática. Elas foram divididas em dois tópicos, quanto ao tipo de ação e quanto ao consentimento do paciente.

Quanto ao tipo de ação:

“Eutanásia ativa: o ato deliberado de provocar a morte sem sofrimento do paciente, por fins misericordiosos.

“Eutanásia passiva ou indireta: a morte do paciente ocorre, dentro de uma situação de terminalidade, ou porque não se inicia uma ação médica ou pela interrupção de uma medida extraordinária, com o objetivo de minorar o sofrimento.
Eutanásia de duplo efeito: quando a morte é acelerada como uma consequência indireta das ações médicas que são executadas visando o alívio do sofrimento de um paciente terminal.
Quanto ao consentimento do paciente²:

“Eutanásia voluntária: quando a morte é provocada atendendo a uma vontade do paciente.

Eutanásia involuntária: quando a morte é provocada contra a vontade do paciente.
Eutanásia não voluntária: quando a morte é provocada sem que o paciente tivesse manifestado sua posição em relação a ela.

“Quando Neukamp, em 1937 propôs esta classificação, quanto ao consentimento, foi propositura de análise da responsabilidade do agente, no caso o médico. De posse desta divisão podemos compreender as diversas ações da prática de eutanásia. A leitura do termo eutanásia ativa foi estabelecida como uma ação deliberada de provocar a morte sem sofrimento do paciente, com a intenção de minimizar o sofrimento do mesmo. Normalmente, ela é praticada no seio familiar, por graus consanguíneos, normalmente, parentes próximos da vítima e, em alguns casos, o médico. Já a eutanásia passiva (ou ortotanásia, para alguns) é a prática de suspensão do tratamento ou dos procedimentos que estão prolongando a vida de um paciente com doença incurável e em estado vegetativo ou terminal, evidentemente, com o objetivo de lhe abreviar a morte e os sofrimento. Na maioria dos casos mantêm-se as medidas ordinárias, dentre as quais as que visam reduzir a dor, e suspendem-se as medidas extraordinárias ou as que estão dando suporte à vida. Proponho a assistência do filme, Você Não Conhece o Jack, papel principal de Al Pacino, no papel principal de Jack Kervorikan, um médico renomado acusado de dar suporte médico a pacientes terminais. Jack é formalmente processado por homicídio.

“Na conceituação da eutanásia de duplo efeito, procedimentos quanto a aceleração do óbito tendo como ação indireta ações médicas prescritas visando o alívio do sofrimento de um paciente terminal, a exemplo da utilização de altas doses de remédios com o intuito de aliviar a dor, sabendo-se que o tratamento também traz como consequência a abreviação da vida do paciente. A morte ou suicídio assistido consiste na facilitação ao suicídio do paciente, onde o agente, normalmente parente próximo, põem ao alcance do enfermo terminal alguma droga fatal ou outro meio congênere.

“Por fim, técnica congênere, a eugenia consiste na eliminação de pessoas portadoras de deficiências, doenças graves ou idosos em fase terminal. Muito comum em sociedades primitivas, notadamente entre às nômades. Também é conhecida como medida de higiene ou profilaxia social. Para alguns a eugenia era a ideia predileta de Darwin.

O MSc. Rubem Valente, professor da cadeira de Sociologia Jurídica da Unifass/Apoio de Villas na exposição do seu ponto de vista, deixou evidente a sua compreensão de possibilidade de mudança no seu entendimento, já que, a construção de um pensamento é dinâmica e não estática. Bem rapidamente, pontuou a possibilidade da prática, ao ser estabelecida no ordenamento jurídico, cair na eugenia. No ano passado, a médica Virgínia Soares de Souza, foi acusada pelo Ministério Público (MP) de ter antecipado as mortes de pacientes da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Evangélico de Curitibax³. Uma lamentável postura, uma demonstração de extrema falta de ética, completo desrespeito à vida, além da ausência de sentimentos básicos do caráter humano; aplicando-se técnicas médicas para descartes de pessoas, tomando-as como pesadas para a sociedade, numa flagrante prática de limpeza social. Estas práticas são questões do Direito, mas, antes estabelecem implicações nas questões éticas, sociais e filosóficas desembocando todas na bioética. Infelizmente, a ideia controversa de assepsia social, leva-me a ideia de eugenia nazista; a sociedade decide livrar-se de um ser humano por estabelecer para ele a sua coisificação, sem considerar sua vida pregressa, o seu investimento laboral, seja ele na indústria, na construção civil, na zona rural.
Desta forma, quando o ordenamento jurídico pretender estar antes de tudo a estabelecer um eficaz estado de antinomia, a abertura destas práticas, redundariam em anomias, onde depois de coisificação do ser humano, a segunda possibilidade seria a aceleração dos procedimentos eugênicos com fins de comercialização de órgãos.

Talvez seja uma concepção retrógrada, tradicional e embasada nos princípios subcutâneos das teologias, entretanto, pensar desta forma seria o mesmo que teorizar que a abertura de alguns a aceitarem estas práticas, seriam concepções teóricas subliminarmente eugênicas com base na limpeza da raça humana e cuidado com a propositura do cuidado com a degeneração da espécie humana. O que naturalmente não cabe neste breve comentário sobre tema tão profícuo e complexo, o que não está ao alcance de um modesto primeiranista em curso acadêmico da compreensão do ordenamento jurídico.
Por fim, gostaria de propor mais uma leitura em parte da entrevista no site O Globo, do físico e cosmólogo britânico Stephen Hawking, de 71 anos:

A entrevista de Hawking marca uma mudança na sua posição sobre o tema. Em outra entrevista em 2006, ele já havia defendido o direito à eutanásia, mas acrescentou considerá-la um “grande erro”.

– Por pior que a vida pareça, sempre há algo que você pode fazer. Enquanto há vida, há esperança – disse então.

O próprio Hawking por pouco não foi vítima de uma escolha do tipo em 1985. Na época, uma grave pneumonia obrigou os médicos a colocá-lo em uma máquina de suporte à vida, cujo desligamento foi oferecido à sua primeira esposa, Jane Hawking, de quem se separou em 1991 após mais de 25 anos de casamento. Ela, no entanto, recusou a oferta. Hawking acabou se recuperando da crise e pôde terminar de escrever o livro “Uma breve história do tempo”, que vendeu mais de 10 milhões de cópias e o tornou um dos cientistas mais populares do mundo, com participações em programas de TV como “Os Simpsons”, “Jornada nas estrelas” e “Big Bang Theory”.

Tal argumentação prática da vida de um cientista, nos remete ao espanto, sua morte teria redundado num abissal “buraco negro”, quando o mesmo escreveu seu livro mais relevante. Em suma, mediante todas estas considerações, particularmente, é praticamente impossível manter-se omisso diante do sofrimento de parentes e laços afetivos. Apesar do peso representativo da ausência do outro, da concepção ocidentalizada da vida, da beleza e da cultura antítese à morte. A decisão de retirar a vida de um ser, com a sua permissão ou sem ela, em si, comporta um peso incalculável para nós ocidentais.

Referências:
¹JUSNAVIGANDI. Martins, Marcio Sampaio Mesquita. Direito à morte digna: eutanásia e morte assistida. Disponível em:. Acesso em: 10 de jun. 2014.

²BIOETICA UFRGS. Francisconi, Fernado Carlos; Goldim, José Roberto. Tipos de eutanásia. Disponível em:.. Acesso em: 10 de jun. 2014.

³G1 PR. Médica acusada de matar pacientes em UTI se apresenta à Justiça. Disponível em:. Acesso em: 10 de jun. 2014.

4A Theologia é litteralmente o estudo de Deus (in: greco θεος, theos, “Deo”, + λογος, logos, “study”).

5O GLOBO. Stephen Hawking fala sobre suicídio assistido. Disponível em:. Acesso em: 10 de jun. 2014.

Caetano Barata – Pedagogo formado pela UNIME – Lauro de Freitas, Poeta, ativista cultural em Simões Filho, Conselheiro do CEPA e estudante de Direito na UNIFASS/APOIO Villas.

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