Portaria cria Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares


eleicoes diretoresO governo do Estado da Bahia, Rui Costa, através da secretaria de Educação, Osvaldo Barreto Filho, neste 23 de dezembro cria a Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares e estabelece procedimentos para provimento de cargos de Diretor e Vice-Diretor, nas hipóteses excepcionais de não sujeição ao processo seletivo interno previstas no Decreto 16.385, de 26 de outubro de 2015.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto nº 16.385 de 26 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º – Fica criada a Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares, composta por representantes das superintendências e do Gabinete do Secretário, conforme ANEXO ÚNICO, com a finalidade de realizar análise curricular, de títulos, do plano de gestão escolar, documentação complementar dos candidatos aos cargos de direção e emitir parecer para subsidiar as nomeações dos referidos cargos, nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 16.385, de 26 de outubro de 2015, com início das atividades a partir da publicação desta portaria no D.O.E. §1º – Caberá ao Colegiado Escolar, a indicação de até três composições do quadro de dirigentes da unidade escolar, resguardados os requisitos constantes dos arts. 6º, 7º e 16 do referido Decreto, até 15 de fevereiro de 2016. §2º – Os professores ou coordenadores pedagógicos indicados pelo Colegiado Escolar deverão integrar a respectiva unidade escolar. Não havendo servidores da unidade escolar, a indicação poderá recair em professor ou coordenador pedagógico de outras unidades escolares. Art. 2º – As composições do quadro de dirigentes indicados pelo Colegiado Escolar serão submetidas à avaliação e parecer da Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares, até 15 de março de 2016. §1º – Caberá ao Núcleo Regional de Educação – NRE, recepcionar as indicações do Colegiado Escolar, instruir o processo com as devidas documentações e encaminhar à referida Comissão. Art. 3º – Os procedimentos previstos nesta Portaria são aplicáveis, também, aos casos de vacância previstas no art. 19 do Decreto nº 16.385 de 26 de outubro de 2015, excetuando-se o §3º. Art. 4º – Os casos omissos serão objeto de deliberação do Secretário da Educação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 23 de dezembro de 2015.

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