eleicoes diretoresO governo do Estado da Bahia, Rui Costa, através da secretaria de Educação, Osvaldo Barreto Filho, neste 23 de dezembro cria a Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares e estabelece procedimentos para provimento de cargos de Diretor e Vice-Diretor, nas hipóteses excepcionais de não sujeição ao processo seletivo interno previstas no Decreto 16.385, de 26 de outubro de 2015.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto nº 16.385 de 26 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º – Fica criada a Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares, composta por representantes das superintendências e do Gabinete do Secretário, conforme ANEXO ÚNICO, com a finalidade de realizar análise curricular, de títulos, do plano de gestão escolar, documentação complementar dos candidatos aos cargos de direção e emitir parecer para subsidiar as nomeações dos referidos cargos, nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 16.385, de 26 de outubro de 2015, com início das atividades a partir da publicação desta portaria no D.O.E. §1º – Caberá ao Colegiado Escolar, a indicação de até três composições do quadro de dirigentes da unidade escolar, resguardados os requisitos constantes dos arts. 6º, 7º e 16 do referido Decreto, até 15 de fevereiro de 2016. §2º – Os professores ou coordenadores pedagógicos indicados pelo Colegiado Escolar deverão integrar a respectiva unidade escolar. Não havendo servidores da unidade escolar, a indicação poderá recair em professor ou coordenador pedagógico de outras unidades escolares. Art. 2º – As composições do quadro de dirigentes indicados pelo Colegiado Escolar serão submetidas à avaliação e parecer da Comissão de Assessoria ao Provimento dos Cargos de Dirigentes Escolares, até 15 de março de 2016. §1º – Caberá ao Núcleo Regional de Educação – NRE, recepcionar as indicações do Colegiado Escolar, instruir o processo com as devidas documentações e encaminhar à referida Comissão. Art. 3º – Os procedimentos previstos nesta Portaria são aplicáveis, também, aos casos de vacância previstas no art. 19 do Decreto nº 16.385 de 26 de outubro de 2015, excetuando-se o §3º. Art. 4º – Os casos omissos serão objeto de deliberação do Secretário da Educação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 23 de dezembro de 2015.

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