Balcão de Justiça e cidadania em Camaçari


LOGOCEJUSCBJCA comarca de Camaçari recebeu mais uma ação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com a FAMEC – Faculdade Metropolitana de Camaçari, a implantação de um Balcão de Mediação; localizado na ⁠⁠⁠Av. Jorge Amado, s/n – bairro Ponto Certo – (FAMEC). O CEJUSC – ⁠⁠⁠Centro de Solução Consensual de Conflitos é voltado para a realização de sessões de mediação. As atividades compreende a autocomposição pré-processual.

A iniciativa está alinhada com a política judiciária nacional de solução de conflitos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Bahia, as atividades já vinham sendo realizadas pelo projeto Balcão de Justiça e Cidadania, criado em 2003.

O CEJUSC – Balcão de Justiça e Cidadania oferece orientação jurídica, realiza mediação de conflitos e formaliza acordos judiciais nos seguintes casos: Pensão  de Alimentos, Divórcio Consensual, Restabelecimento de sociedade conjugal, Partilhas de bens, Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Composição de dívidas de Alimentos, Acordo de Convivência,  encaminhamento através do projeto Pai Presente do Tribunal de Justiça da Bahia para realizar exame de DNA, questões cíveis extrajudiciais referidas no art. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

FAMEC – Faculdade Metropolitana de Camaçari – ⁠⁠⁠Av. Jorge Amado, s/n – bairro: Ponto Certo. Atendimento: Seg a sex, das 9h as 12h.

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